Termos e Condições

POR FAVOR, LEIA ATENTAMENTE ESTES TERMOS E CONDIÇÕES ANTES DE UTILIZAR OS NOSSOS SERVIÇOS.

Ao aceder ou utilizar o website e serviços do IPTV Portugal, concorda em cumprir e ficar vinculado pelos seguintes termos e condições.

1. Definições

• "IPTV Portugal" - refere-se ao prestador do serviço de televisão por internet.
• "Cliente" - qualquer pessoa que adquira ou utilize os nossos serviços.
• "Serviço" - o serviço de streaming de canais de televisão e conteúdo VOD fornecido.
• "Conteúdo" - todos os canais, filmes, séries e outros materiais disponíveis através do serviço.
• "Credenciais" - nome de utilizador, password e/ou URL M3U fornecidos para acesso ao serviço.

2. Aceitação dos Termos

Ao registar-se ou utilizar os nossos serviços, declara que:

• Tem pelo menos 18 anos de idade
• Tem capacidade legal para celebrar contratos vinculativos
• Leu, compreendeu e concorda com estes termos
• Forneceu informações verdadeiras, precisas e completas

3. Descrição do Serviço

O IPTV Portugal fornece acesso a canais de televisão via internet através de:

• Streaming de canais ao vivo
• Biblioteca de filmes e séries (VOD)
• Guia de programação eletrónico (EPG)
• Funcionalidade Catch-up TV

O serviço requer uma conexão internet estável com velocidade mínima recomendada de 10 Mbps para HD e 25 Mbps para 4K.

4. Planos e Pagamentos

4.1 Planos Disponíveis

• Plano Mensal: 14.99€ - válido por 30 dias
• Plano Semestral: 59.99€ - válido por 180 dias
• Plano Anual: 99.99€ - válido por 365 dias

4.2 Formas de Pagamento

Aceitamos: MB Way, Multibanco, PayPal, transferência bancária e criptomoedas.

4.3 Renovação

• As subscrições não renovam automaticamente
• O cliente deve efetuar novo pagamento para continuar o serviço
• Enviaremos lembretes antes do término da subscrição

5. Ativação e Acesso

• A ativação é efetuada após confirmação do pagamento
• As credenciais são enviadas por email e WhatsApp
• O cliente é responsável por manter as credenciais seguras
• Não partilhe as suas credenciais com terceiros
• Cada plano inclui 1 ligação simultânea, salvo indicação em contrário

6. Uso Aceitável

O cliente concorda em:

• Utilizar o serviço apenas para fins pessoais e não comerciais
• Não reproduzir, distribuir ou transmitir o conteúdo publicamente
• Não tentar contornar medidas de segurança ou restrições técnicas
• Não utilizar o serviço de forma que possa danificar ou sobrecarregar os nossos sistemas
• Não revender ou sublicenciar o acesso ao serviço

7. Limitações e Exclusões de Responsabilidade

7.1 Disponibilidade do Serviço

• Esforçamo-nos por manter 99.9% de uptime, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta
• O serviço pode estar indisponível devido a manutenção, atualizações ou problemas técnicos
• Não somos responsáveis por interrupções causadas por factores externos (internet do cliente, dispositivos, etc.)

7.2 Conteúdo

• A disponibilidade de canais pode variar sem aviso prévio
• Não controlamos o conteúdo transmitido pelos canais
• O EPG e Catch-up dependem da disponibilidade dos fornecedores

7.3 Exclusão de Garantias

O serviço é fornecido "tal como está" e "conforme disponível". Não oferecemos garantias de:

• Disponibilidade contínua ou ininterrupta
• Qualidade específica de streaming
• Compatibilidade com todos os dispositivos
• Presença de canais específicos

8. Rescisão

8.1 Pelo Cliente

O cliente pode deixar de utilizar o serviço a qualquer momento. Não há obrigação de fidelização.

8.2 Por Nós

Podemos suspender ou terminar o acesso imediatamente se:

• Violar estes termos e condições
• Partilhar credenciais com terceiros
• Utilizar o serviço para fins ilegais
• Tentar contornar medidas de segurança
• Efetuar chargeback ou disputa de pagamento sem justificação

9. Reembolsos

• Não efetuamos reembolsos por arrependimento ou mudança de ideias
• Reembolsos podem ser considerados apenas em casos de:
• Problemas técnicos não resolvidos pelo nosso suporte
• Dentro do período de garantia de 7 dias para planos anuais
• Taxas de processamento podem ser deduzidas de reembolsos

10. Propriedade Intelectual

• Todos os direitos de propriedade intelectual do serviço pertencem ao IPTV Portugal
• O cliente não adquire qualquer direito de propriedade sobre o conteúdo
• O conteúdo é protegido por direitos de autor e não pode ser copiado ou distribuído

11. Privacidade e Dados

O tratamento dos seus dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade.

12. Alterações aos Termos

• Podemos alterar estes termos a qualquer momento
• As alterações entram em vigor após publicação no website
• O uso continuado do serviço após alterações constitui aceitação

13. Lei Aplicável

Estes termos são regidos pelas leis de Portugal. Qualquer disputa será submetida à jurisdição dos tribunais portugueses.

14. Contacto

Para questões sobre estes termos, contacte-nos:

• Email: legal@iptvportugal.pt
• WhatsApp: +33 7 55 52 04 97

15. Disposições Gerais

• Se qualquer disposição destes termos for considerada inválida, as restantes permanecem em vigor
• A falha em exercer qualquer direito não constitui renúncia
• Estes termos constituem o acordo integral entre as partes